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Política de vendas

A Charutos e Presentes não vende ou entrega produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica para menores de 18 anos de idade. Produtos contendo tabaco sobre este site não se destinam a ser comprado ou entregue para qualquer pessoa com idade inferior a 18.

 

Constituição Federal:

No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) proíbe vender ou entregar à criança ou ao adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como é o caso dos produtos derivados de tabaco.

Lei n.º 7.488  (11 de junho de 1986) - Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.

Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente -  Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. (artigo 81)

Vender, fornecer, ministrar ou entregar produtos contendo tabaco para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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